O mês de agosto está perto do fim e o ano também. Quem tem filho em idade escolar é bom ficar atento a prazos, datas de matrícula, melhores escolas ou a que melhor atende as necessidades da criança e, sobretudo, às mudanças no currículo educacional para não levar sustos e ter uma tremenda dor de cabeça como eu.

Em 2006, o governo federal ampliou o ensino fundamental para nove anos, ou seja, a criança deveria ser matriculada na primeira série de nove aos seis anos de idade. A data de corte, até então, seria estabelecida pelos Conselhos Municipais e Estaduais de Educação. As escolas da rede pública e privada teriam prazo até 2010 para fazer as adequações. Nesse ínterim, o próprio Conselho Nacional sugeriu a matrícula somente das crianças que completassem seis anos até 31 de março. Daí a minha dor de cabeça. Davi nasceu em 20 de abril. Por causa de exatos 20 dias e falta de organização da escola, ele correu o risco de repetir o pré-escolar.

Davi foi matriculado no primeiro período aos três anos, em 2010, exatamente no ano limite estabelecido pelo CNE para as escolhas se adequarem ao novo modelo educacional. Ele completaria quatro anos dois meses depois. Fez o segundo período em 2011. Foi alfabetizado normalmente, lia e escrevia como a maior parte dos coleguinhas de sala e se formaria em dezembro.

A nossa intenção, minha e de meu marido, era trocá-lo de escola. Ele estava numa escola pequena. Oferecia o ensino infantil completo e o fundamental até o terceiro de nove anos. Desta forma, optamos por matriculá-lo numa escola maior, que oferecesse até o ensino médio. O colégio do João Lucas, meu filho mais velho, era ideal. Mas não consegui nem inscrevê-lo para o teste de seleção. O sistema de inscrição era informatizado e, ao digitar a data de nascimento de Davi no local indicado, a ficha indicava teste para a pré-escola em razão da data de corte já programada no sistema. De toda forma, fiz a inscrição e tentei argumentar com a coordenadora da escola. De nada adiantou. Ela foi irredutível. Disse que era recomendação do CNE e que apenas os alunos já matriculados no Colégio desde o ensino infantil seriam aceitos. Até aí tudo bem. Absurda foi a resposta que ela me deu quando perguntei se no ano seguinte ele poderia ser inscrito normalmente. Ela disse que sim. Ora, no ano seguinte, a data de nascimento de Davi teria mudado por acaso?

Não me dei por satisfeita e fui procurar amparo legal. Assim, descobri que uma mãe havia conseguido, em novembro do ano passado, liminar na Justiça Federal de Pernambuco que lhe assegurava o direito de matricular a filha com seis anos incompletos na primeira série do nono ano, derrubando a data de corte do CNE. E o melhor: a decisão estava estendida para todo o território nacional. As escolas que se recusassem a matricular as crianças que estivessem nessa condição teriam de pagar multa diária, salvo engano, de R$ 2 mil diários.

Mesmo respaldada, desisti de matricular Davi no Colégio do João em razão da burocracia. Decidimos, então, mantê-lo onde estava. Renovamos a matrícula, com a liminar de Pernambuco em mãos. Acreditem, as diretoras da escolinha nem estavam sabendo! Viajamos de férias depois da formatura dele e, em janeiro, quando retornamos, havia um recado da dona da escola, pedindo o meu comparecimento urgente. Lá, ela me disse que Davi teria de repetir o pré-escolar porque, em reunião com representantes de todas as escolas privadas, o Conselho Municipal de Educação, avisou que a data de corte deveria ser respeitada. Caso contrário, poderia resultar em problemas no senso educacional. Não aceitei e ameacei fazer cumprir a lei. Davi já havia se formado e aprovado por aquela escola em todos os testes cognitivos e lógicos-matemáticos aplicados. Elas se convenceram e ele segue, brilhantemente, no primeiro ano.

A liminar foi julgada e confirmada em abril deste ano, outra vez, pela Justiça Federal de Pernambuco. Foi dada garantia de acesso de crianças com seis anos incompletos à primeira série do ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica (a mesma feita por Davi) a cargo de cada unidade educacional.

Para o MPF, as regras do CNE ferem o princípio constitucional da isonomia porque não consideram as peculiaridades de cada criança, que devem ser analisadas de forma individual.

A sentença determinava na ocasião que a União deveria informar as secretarias de Educação sobre a mudança no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. No caso de descumprimento, a multa diária aumentaria para R$ 100 mil e, ainda, havia multa de R$ 30 mil caso fosse expedido qualquer ato normativo contrário à determinação judicial.

Então, companheiras, é bom ficarmos atentas às mudanças da regulamentação educacional. É nosso dever lutar para assegurarmos os direitos de nossos filhos.