No dia 05/01/17, foi publicado no DOM, a Lei Municipal 11017, que regulamenta sobre os medicamentos ministrados em horários letivos nas instituições de ensino público e particular do Município de Belo Horizonte. Para que a escola possa medicar a criança, torna-se obrigatória a apresentação da cópia do receituário médico, juntamente com o original, pelos pais ou responsáveis.

 No caso de crianças que fazem uso regular de medicamento, ou para evitar situações repentinas, como as febres, a sugestão seria conversar com o pediatra para que encaminhe a receita orientativa detalhada do uso do medicamento. Geralmente, as receitas são válidas por 3 meses.

Muitas escolas já adotavam essa prática, porém, esta medida padrão para todas as instituições protege a criança, a escola e a família, uma vez que as orientações médicas serão respeitadas e possíveis confusões e erros evitados.

Bom senso é fundamental. Como estamos no início do ano letivo, não deixe de se informar com a instituição de seu filho como funcionará na prática.

Leia na íntegra:

“O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município de Belo Horizonte apresentar cópia, juntamente com o original, de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo pelos professores de apoio pedagógico ou pelo profissional da área, se na instituição houver.

Parágrafo único. A cópia a que se refere o caput deverá ser anexada ao prontuário da criança ou do adolescente, e o original, devolvido ao responsável.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, para sua melhor execução.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2017
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte”